Consiglieri Park - 2730-055 Queluz de Baixo
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Termos e Condições

Artigo preliminar 

1º. O presente documento, Termos e Condições, regula o funcionamento da formação da SPORTS ACADEMY e pretende enquadrar as linhas orientadoras pelas quais a formação ministrada se rege no exercício da atividade formativa. 

2º. Os Termos e Condições  pretendem, assim, informar sobre a estrutura e regras de funcionamento da oferta formativa da SPORTS ACADEMY, bem como as suas práticas e normas de conduta, direitos e deveres dos alunos.

 

PARTE I – REGULAMENTO GERAL DE FORMAÇÃO

 

Art. 1º – Definições

  1. A SPORTS ACADEMY é uma marca do GRUPO ACADEMY, que procura oferecer a melhor formação profissional especializada na área do treino desportivo. Procura alicerçar toda a sua oferta formativa na mais recente evidência científica, de forma a potenciar o papel da avaliação e da monitorização do treino, a aperfeiçoar os processos de programação e periodização da época desportiva e a otimizar os métodos conducentes à melhoria da performance dos atletas e das equipas.
  2. Reúne no seu corpo docente especialistas de topo, que irão revolucionar a tua forma de pensar e atuar nesta área de mercado. Do seu conjunto de peritos e embaixadores, fazem parte nomes como Naide Gomes, Susana Feitor, Tomás Mota, Pedro Cardoso, entre várias outras referências nacionais e internacionais nesta área, tal como Profissionais de alto nível presentes em Clubes de grande referência.
  3. A missão da SPORTS ACADEMY é preparar os alunos para o exercício da sua profissão através da elevada competência técnica, elevados padrões de ética e responsabilidade social e espírito de aprendizagem e melhoria contínua ao longo da vida.
  4. O objetivo da SPORTS ACADEMY é ser a escola de formação com maior quota de mercado e reconhecimento das entidades empregadoras como aquela que produz conhecimento mais prático, inovador e ajustado às necessidades reais do mercado, conseguindo maior taxa de empregabilidade.
  5. A SPORTS ACADEMY oferece duas tipologias de formação:
    1. Pós-Graduações / Especialização Internacional: cursos realizados no âmbito de um protocolo estabelecido com o ISMAT – Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, para efeitos de atribuição do título de Pós-Graduação, e que se destinam a indivíduos com um nível de qualificação prévia para inserção ou progressão no mercado de trabalho. Conferem, ainda, créditos para revalidação do Título Profissional de Técnico de Exercício Físico, do Título Profissional de Diretor Técnico e do Título Profissional de Treinador de Desporto, junto do Instituto Português do Desporto e da Juventude.
    2. Certificações Intensivas Avançadas: um curso sobre uma temática muito específica, cujo objetivo é obter uma grande aprendizagem prática de forma intensiva e imersiva.

 

Art. 2º – Condições de Inscrição

  1. Mediante a divulgação dos cursos da SPORTS ACADEMY, os candidatos que pretendam frequentar os mesmos, poderão, a qualquer momento, solicitar informações presencialmente, por e-mail ou por telefone. Por outro lado, os interessados em frequentar os cursos da SPORTS ACADEMY, poderão manifestar o seu interesse através de uma pré-inscrição online, através do site www.sports-academy.pt ou realizar a inscrição presencialmente. Mediante esta pré-inscrição on-line, serão contactados de forma a serem prestados todos os esclarecimentos acerca do curso em questão e realizarem uma primeira averiguação dos requisitos necessários para a frequência do curso; 
  2. No processo de inscrição, a SPORTS ACADEMY facultará ao futuro aluno a Ficha de Inscrição, o Programa de Formação do curso e as Condições Gerais, sendo solicitada a devolução da Ficha de Inscrição devidamente preenchida e entregue a documentação necessária para fazer prova dos pré-requisitos (previamente solicitada pela SPORTS ACADEMY); 
  3. Os pré-requisitos para frequência dos cursos da SPORTS ACADEMY, encontram-se definidos em cada Programa de Formação, estando os mesmos relacionados com a formação e/ou experiência prévia do aluno; 
  4. Os pedidos de inscrição são analisados por ordem de chegada e estão sujeitos a um número limite de alunos por curso; 
  5. É sempre efetuada uma triagem aos pedidos de inscrição recebidos para validação dos pré-requisitos de acesso aos cursos da SPORTS ACADEMY, podendo ser necessária a realização de uma entrevista, caso se considere pertinente, para validação do perfil do candidato. Desta forma, a inscrição dos alunos só se efetiva após seleção dos mesmos, pela Coordenação da SPORTS ACADEMY, de acordo com o perfil de enquadramento definido para o curso, sendo comunicada ao aluno por e-mail e/ou por telefone. 
  6. Em caso de situação de empate, constitui critério do processo de seleção a data de receção da Ficha de Inscrição devidamente preenchida e confirmada pela SPORTS ACADEMY.
  7. O processo de inscrição só é formalizado com o pagamento da taxa de inscrição e com a receção do respetivo comprovativo de pagamento. 
  8. O processo de inscrição culmina com celebração de um contrato de formação com o titular do pagamento do curso, que reitera as condições de frequência do curso, e com a entrega ao aluno dos dados de acesso à área reservada do aluno na Plataforma de Gestão da Formação da SPORTS ACADEMY. 
  9. É assegurada a confidencialidade de todos os dados recolhidos, aquando do processo de inscrição.

 

Art. 3.º – Condições de pagamento, desistências e devoluções

  1. A inscrição de um aluno num curso da SPORTS ACADEMY implica o pagamento de uma taxa de inscrição de € 100,00 (cem euros); 
  2. Para a realização do pagamento do curso, que o aluno pretende frequentar, o mesmo pode optar por uma das seguintes modalidades de pagamento: 
    1. A pronto pagamento por transferência bancária. Nesta modalidade, o aluno beneficia de um desconto de 10% sobre o valor do curso (desconto não aplicável ao valor da taxa de inscrição); 
    2. A prestações, sendo que a 1ª mensalidade é paga por transferência bancária até 10 dias antes do curso iniciar. As restantes, são pagas em regime mensal consecutivo, ao 5º dia de cada mês, por débito direto. 
  3. Existem condições especiais para estudantes (desconto de 5%), grupo de 2 alunos (desconto de 5%), grupo de 3 alunos (desconto de 10%). Estes descontos são aplicados apenas nos pagamentos em mensalidades; 
  4. O insucesso na cobrança de uma dada prestação mensal e a ausência de pagamento da mesma nos 10 dias seguintes, implica o pagamento de uma penalização no valor de € 10,00 (dez euros), que deverá ser liquidada por transferência bancária, no prazo de 30 dias, devendo o respetivo comprovativo ser enviado para o e-mail dep.financeiro@grupo-academy.pt com indicação do Número de Identificação Fiscal do aluno e da turma em que está inscrito; 
  5. O não pagamento de uma prestação, e da respetiva penalização, implica o direito da SPORTS ACADEMY cancelar de imediato o acesso aos documentos de apoio às aulas por parte aluno, bem como de impedir a sua frequência, realização de exames, acesso a avaliações e ao certificado final; 
  6. Caso o formando pretenda cancelar a sua inscrição, deve formalizar o pedido, enviando um email para gestao.alunos@grupo-academy.pt. 
  7. O cancelamento só será efetivado quando o formando liquidar o montante em dívida:
    1. Se tiver decorrido ≤ 50% da carga horária da componente curricular do curso, o montante a ficar regularizado corresponde à carga horária frequentada até à data de pedido de cancelamento, mais 50% da carga horária remanescente do curso;
    2. Se tiver decorrido > 50% da carga horária da componente curricular do curso, o formando deverá liquidar o curso, na totalidade.
  8. Não existe lugar à devolução de montantes pagos. Em caso de cancelamento antes do início do curso, o valor da taxa de inscrição ficará a crédito para uma nova formação, a iniciar nos 24 meses seguintes.
  9. Os cursos da SPORTS ACADEMY têm associados os seguintes valores administrativos:
Precário Sports Academy

10. Qualquer formando que falte a um exame, por um dos motivos abaixo indicados, estará isento do pagamento da respetiva taxa de inscrição em 2ª ou 3ª épocas:

    1. Doença, desde que devidamente justificada através do envio de atestado médico; 
    2. Falecimento de um familiar até 2.º grau, no dia do exame ou nos 5 dias anteriores; 
    3. Nascimento de um filho; 
    4. Inscrição em data posterior ao início do módulo; 
    5. Convocatória para presença em tribunal ou junta médica; 
    6. Participação em provas no âmbito de atividades desportivas de alta competição;
    7. As transferências bancárias para a SPORTS ACADEMY deverão ser realizadas para o IBAN PT50 0033 0000 4553 9003 1240 5.

 

Art. 4º – Condições de Funcionamento

  1. É responsabilidade da SPORTS ACADEMY, enquanto entidade formadora, a definição do cronograma e horário da formação, bem como a sua eventual alteração; 
  2. É responsabilidade da SPORTS ACADEMY a definição do local da formação, bem como a sua eventual alteração; 
  3. Nas situações em que, antes da data definida para o início do curso, a SPORTS ACADEMY se veja obrigada a alterar os horários ou local de realização da formação, compromete-se a avisar os alunos até 24 horas de antecedência. Caso esta situação se verifique incompatível para os mesmos, a SPORTS ACADEMY compromete-se a devolver a(s) importância(s) cobrada(s) ou a aplicá-la(s) em outra inscrição se esse for o desejo do(s) aluno(s); 
  4. A realização dos cursos encontra-se condicionada a um número mínimo de inscrições, pelo que à SPORTS ACADEMY reserva-se no direito de cancelar ou adiar a realização das ações de formação, caso o número de participantes inscritos seja insuficiente, havendo neste caso devolução dos valores liquidados na totalidade, sempre que os participantes não demonstrem interesse em aguardar pelo início do curso nas novas datas; 
  5. No caso da interrupção de um curso, por motivos de força maior, a SPORTS ACADEMY compromete-se a empreender todos os esforços para retomar o projeto formativo com a maior brevidade possível, em concordância com a disponibilidade dos alunos. Para os alunos que estejam impossibilitados de frequentar o curso nas novas datas, será dada a possibilidade de integrarem uma nova ação do curso que esteja ou venha a ser agendada; 
  6. Nos casos em que seja um aluno a interromper o curso, este só poderá reingressar numa nova ação de formação, no prazo de 2 anos, com o pagamento da taxa de inscrição, sendo que só terá de frequentar os módulos que não concluiu.

 

Art. 5º – Rescisão do Contrato

  1. A SPORTS ACADEMY poderá rescindir unilateralmente o contrato de formação, se o comportamento do aluno for prejudicial ao normal funcionamento do curso. Nesta situação, mantém-se a obrigação de pagamento do valor da carga horária frequentada.

 

Art. 6º – Deveres dos Alunos

  1. Os alunos têm o dever de:
    1. Respeitar as presentes Condições Gerais; 
    2. Frequentar com assiduidade e pontualidade o curso, visando adquirir os conhecimentos teóricos e práticos previstos; 
    3. Tratar de forma cordial e com urbanidade a Equipa Pedagógica e demais elementos que representam e trabalham para a SPORTS ACADEMY;
    4. Participar no curso de forma interessada, dedicada e ativa;
    5. Utilizar a sua área reservada de acesso de forma equilibrada e respeitando o bom senso;
    6. Abster-se de usar telemóvel e/ou outros equipamentos eletrónicos, bem como de fumar ou ingerir bebidas alcoólicas durante o decorrer das aulas;
    7. Abster-se da prática de qualquer ato de onde possa resultar prejuízo ou descrédito para a formação dinamizada pela SPORTS ACADEMY; 
    8. Contribuir para a manutenção das devidas condições de higiene e manutenção dos espaços de formação, no âmbito das aulas realizadas;
    9. Cumprir com o pagamento do valor do curso, de acordo com as condições de pagamento definidas;
    10. Consultar a Equipa Pedagógica da SPORTS ACADEMY sempre que existirem questões pertinentes, tendo direito ao respetivo esclarecimento;
    11. Não transmitir para o exterior informações sobre a SPORTS ACADEMY e seus processos, de que tomem conhecimento por ocasião da formação;
    12. Assinar e cumprir as condições expressas no contrato de formação profissional.

 

Art. 7.º – Direitos dos alunos 

  1. Os alunos têm direito a:
    1. Participar no curso em que se inscreveram e receber os ensinamentos em harmonia com o programa, metodologias e processos de trabalho definidos e divulgados; 
    2. Aceder a toda a informação/documentação que serve de suporte ao curso;
    3. Aceder a uma área reservada ao aluno, como plataforma de apoio à gestão da sua formação;
    4. Receber, no final do curso, um Certificado de Formação Profissional, de acordo com a legislação em vigor, estando este condicionado ao aproveitamento, à assiduidade registada pelos alunos, e à regularização dos pagamentos devidos; 
    5. Faltar às sessões de formação, sem perder direito à permanência no curso, desde que o total de faltas não exceda o limite de horas definido para o curso;
    6. Reclamar sobre quaisquer anomalias que no seu entender prejudiquem os objetivos da formação, sendo que esta reclamação pode ser apresentada em formato livre, oral e escrito, ou em Livro de Reclamações;
    7. Recusar a realização de atividades que não se insiram no objeto do curso;
    8. Ver garantida a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos no processo de inscrição, assim como a sua intimidade e privacidade;
    9. Estar coberto por uma apólice de seguro, de acidentes pessoais, durante o período do curso e do estágio (quando aplicável).

 

Art. 8.º – Deveres da Sports Academy 

  1. Enquanto entidade formadora, compete à SPORTS ACADEMY:
    1. Fornecer toda a documentação de apoio relativa a cada curso;
    2. Elaborar os elementos de registo constantes do Dossier Técnico-Pedagógico;
    3. Disponibilizar instalações, equipamentos e materiais pedagógicos adequados que permitam garantir a qualidade da formação;
    4. Analisar relatórios de acompanhamento e avaliação da formação, reclamações e sugestões que sejam apresentados, tendo em vista a melhoria contínua do sistema de gestão da atividade formativa;
    5. Supervisionar e acompanhar o cumprimento do programa de cada curso;
    6. Emitir os Certificados de Formação Profissional, de acordo com a legislação em vigor; 
    7. Respeitar e garantir a integridade de cada aluno.

 

Art. 9.º – Estatuto de trabalhador-estudante 

  1. Para obter o estatuto de trabalhador-estudante o aluno deverá enviar uma declaração da entidade patronal, devidamente carimbada e assinada, emitida nos últimos 60 dias, e com a seguinte informação:
    1. Designação do empregador;
    2. Morada da sede do empregador;
    3. Atividade/função do trabalhador;
    4. Local efetivo do trabalho (morada completa); 
    5. Período normal de trabalho (dias e horário) ou, caso se trate de colaboração isenta de horário fixo, carga horária semanal; 
    6. Data de início e duração do contrato (no caso de contrato sem termo, indicar o mesmo na declaração); 
    7. Número de beneficiário da Segurança Social.
  2. Caso a informação recebida não seja conclusiva, a SPORTS ACADEMY poderá solicitar adicionalmente a seguinte informação, que deverá ser apresentada pelo aluno nos 15 dias seguintes: 
      1. Declaração da Segurança Social comprovando que se encontra inscrito (constando a data de inscrição) e tem a situação contributiva regularizada;
      2. Certidão da Repartição de Finanças comprovando que se encontra inscrito, constando a atividade desempenhada e respetiva data de início;
      3. Outra documentação que possa vir a ser relevante. 
  1. O estatuto de trabalhador-estudante não terá efeitos retroativos. 
  2. Ao aluno com estatuto de trabalhador-estudante, as faltas marcadas não serão contabilizadas para efeitos de avaliação.
  3. No caso de alunos com estatuto de trabalhador-estudante o elemento “participação” não será contemplado na sua avaliação.

 

Art. 10.º – Reclamações e sugestões 

  1. As sugestões poderão ser apresentadas de forma livre à equipa da SPORTS ACADEMY por e-mail, telefone, oralmente ou através do questionário de avaliação da formação;
  2. Para efeitos de receção de reclamações, a SPORTS ACADEMY, possui Livro de Reclamações. O seu tratamento processa-se de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 6 de novembro). A apresentação de uma reclamação por outra via poderá ser concretizada oralmente ou enviada em formato escrito para os contactos da SPORTS ACADEMY, ao cuidado do Gestor da Formação. Seguindo esta via, as reclamações deverão ser apresentadas no prazo máximo de um mês após a ocorrência que motiva a reclamação. A resposta final às reclamações será dada num prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data em que foi recebida a reclamação.